TSTImprocedenteJulgamento: 25/10/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00001585420185050521

Processo nº 0000158-54.2018.5.05.0521

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Ônus da Prova · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Juros de Mora

Ente Público Ônus da Prova Temas repetitivos / Repercussão Geral Responsabilidade Solidária/Subsidiária Juros de Mora

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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