TSTNão conhecidoJulgamento: 05/02/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00001429620135020315

Processo nº 0000142-96.2013.5.02.0315

GAB. DA MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN

Nulidade · Contrato Individual de Trabalho · FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral

Nulidade Contrato Individual de Trabalho FGTS Reconhecimento de Relação de Emprego Horas Extras Intervalo Intrajornada Indenização por Dano Material Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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