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TSTNão conhecidoJulgamento: 20/02/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00001413520135020017

Processo nº 0000141-35.2013.5.02.0017

GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS

Entes Públicos · Negativa de Prestação Jurisdicional · Gratificação por Tempo de Serviço · Outras Gratificações · Diferenças por Desvio de Função · Plano de Cargos e Salários · Promoção
Entes PúblicosNegativa de Prestação JurisdicionalGratificação por Tempo de ServiçoOutras GratificaçõesDiferenças por Desvio de FunçãoPlano de Cargos e SaláriosPromoção
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20% procedente1% parcialmente procedente18% improcedente

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