TSTNão conhecidoJulgamento: 19/05/2015

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00001376020135090095

Processo nº 0000137-60.2013.5.09.0095

Gabinete da Presidencia

Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais · Fazenda Pública · Multa do Artigo 467 da CLT · Ente Público · Multa do Artigo 477 da CLT · Cesta Básica · Duração do Trabalho

Responsabilidade Solidária/Subsidiária Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais Fazenda Pública Multa do Artigo 467 da CLT Ente Público Multa do Artigo 477 da CLT Cesta Básica Duração do Trabalho

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Como os tribunais decidem: Responsabilidade Solidária/Subsidiária

6% procedente12% parcialmente procedente46% improcedente

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