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TSTNão conhecidoJulgamento: 12/02/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00001293320145050007

Processo nº 0000129-33.2014.5.05.0007

GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MARCELO LAMEGO PERTENCE

Regularidade Formal · Honorários na Justiça do Trabalho · Corretores de Seguros · Enquadramento · Reconhecimento de Relação de Emprego · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Licitude/Ilicitude
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Como os tribunais decidem: Regularidade Formal

28% procedente1% parcialmente procedente51% improcedente

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