TSTNão conhecidoJulgamento: 22/06/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00001252020225120007

Processo nº 0000125-20.2022.5.12.0007

Gabinete da Presidencia

Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 477 da CLT

Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho

37% procedente2% parcialmente procedente43% improcedente

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