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TSTNão conhecidoJulgamento: 04/11/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00001226520225110016

Processo nº 0000122-65.2022.5.11.0016

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Adicional de Confinamento · Terceirização/Tomador de Serviços · Horas Extras · Multa do Artigo 477 da CLT · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Negativa de Prestação Jurisdicional
Multa de 40% do FGTSAdicional de ConfinamentoTerceirização/Tomador de ServiçosHoras ExtrasMulta do Artigo 477 da CLTSobreaviso/Prontidão/Tempo à DisposiçãoNegativa de Prestação Jurisdicional
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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