TSTImprocedenteJulgamento: 21/07/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00001221620165050025

Processo nº 0000122-16.2016.5.05.0025

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Ônus da Prova · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Reserva de Plenário

Ente Público Temas repetitivos / Repercussão Geral Ônus da Prova Responsabilidade Solidária/Subsidiária Reserva de Plenário

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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