TSTNão conhecidoJulgamento: 30/11/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00001180820215230023

Processo nº 0000118-08.2021.5.23.0023

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Saldo de Salário · Multa do Artigo 477 da CLT · Férias Proporcionais · Levantamento / Liberação · Reflexos · Rescisão Indireta · Indenização · Proporcional · Depósito / Diferenças · Insalubridade · Décimo Terceiro Salário Proporcional

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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