TSTParcialmente procedenteJulgamento: 13/12/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00001172020125150004

Processo nº 0000117-20.2012.5.15.0004

Gabinete da Presidencia

Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Terceirização/Tomador de Serviços · Multa do Artigo 477 da CLT · Horas Extras · FGTS · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios

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Como os tribunais decidem: Verbas Rescisórias

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