TSTImprocedenteJulgamento: 24/10/2023

Recurso de Revista com Agravo nº 00001159120205050022

Processo nº 0000115-91.2020.5.05.0022

Gabinete da Presidencia

Temas repetitivos / Repercussão Geral · Administração Pública · Ônus da Prova · Compensação de Jornada · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Temas repetitivos / Repercussão Geral Administração Pública Ônus da Prova Compensação de Jornada Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Temas repetitivos / Repercussão Geral

7% procedente4% parcialmente procedente50% improcedente

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