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TSTNão conhecidoJulgamento: 18/11/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00001111620205230002

Processo nº 0000111-16.2020.5.23.0002

Gabinete da Presidencia

Aviso Prévio · Intervalo Intrajornada · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Saldo de Salário · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Contratuais · Assédio Moral · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Ente Público
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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 348.181 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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