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TSTNão conhecidoJulgamento: 22/03/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00001107220165050131

Processo nº 0000110-72.2016.5.05.0131

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Levantamento/Liberação · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Saldo de Salário · Anotação/Baixa/Retificação · Liberação/Entrega das Guias · Horas Extras · Cesta Básica · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Depósito/Diferenças
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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