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TSTNão conhecidoJulgamento: 04/03/2020

Recurso de Revista nº 00001088120125020081

Processo nº 0000108-81.2012.5.02.0081

Gabinete da Presidencia

Indenização por Dano Moral · Trabalhador Migrante ou Fronteiriço do MERCOSUL · Valor Arbitrado · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Negativa de Prestação Jurisdicional · Indenização por Dano Moral Coletivo · Cerceamento de Defesa
Indenização por Dano MoralTrabalhador Migrante ou Fronteiriço do MERCOSULValor ArbitradoObrigação de Fazer / Não FazerNegativa de Prestação JurisdicionalIndenização por Dano Moral ColetivoCerceamento de Defesa
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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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