TSTNão conhecidoJulgamento: 17/07/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00001072020245170191

Processo nº 0000107-20.2024.5.17.0191

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Seguro Desemprego · Verbas Rescisórias · Indenização · Assistência Judiciária Gratuita · Rescisão Indireta · Indenização por Dano Moral · Multa do Artigo 467 da CLT · Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho · Valor da Causa · Acúmulo de Função

Multa do Artigo 477 da CLT Seguro Desemprego Verbas Rescisórias Indenização Assistência Judiciária Gratuita Rescisão Indireta Indenização por Dano Moral Multa do Artigo 467 da CLT Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho Valor da Causa Acúmulo de Função

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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