TSTNão conhecidoJulgamento: 25/10/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00001037420225090126

Processo nº 0000103-74.2022.5.09.0126

Gabinete da Presidencia

Multa Convencional · Verbas Rescisórias · Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho · Diferenças por Desvio de Função · Auxílio / Tíquete Alimentação · Rescisão Indireta · Indenização por Dano Material

Multa Convencional Verbas Rescisórias Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho Diferenças por Desvio de Função Auxílio / Tíquete Alimentação Rescisão Indireta Indenização por Dano Material

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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

Calculado de 56.157 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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