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TSTParcialmente procedenteJulgamento: 09/05/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00001003520235140421

Processo nº 0000100-35.2023.5.14.0421

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · FGTS · Aviso Prévio · Fruição/Gozo · Ente Público · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Reserva de Plenário · Multa de 40% do FGTS · Férias Proporcionais · Seguro Desemprego · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Saldo de Salário · Anotação/Baixa/Retificação
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 294.705 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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