TSTNão conhecidoJulgamento: 06/09/2023

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00000993320225230066

Processo nº 0000099-33.2022.5.23.0066

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Aviso Prévio · Liberação/Entrega das Guias · Férias Proporcionais · Intervalo Intrajornada · Horas Extras · CTPS · intervalo Interjonadas · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Descontos Salariais - Devolução · Adicional de Horas Extras · Reflexos · Reconhecimento de Relação de Emprego

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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