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TSTImprocedenteJulgamento: 22/02/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000966920235110004

Processo nº 0000096-69.2023.5.11.0004

Gabinete da Presidencia

Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · CTPS · Verbas Rescisórias · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Pedido de Demissão · Multa do Artigo 477 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Saldo de Salário · Multa do Artigo 467 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Férias Proporcionais · Gratificação de Férias
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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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