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TSTNão conhecidoJulgamento: 02/08/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000941520205090666

Processo nº 0000094-15.2020.5.09.0666

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · FGTS mas em outro ramo na árvore da justiça do trabalho · Multa Convencional · Assistência Judiciária Gratuita · Saldo de Salário · Décimo Terceiro Salário · Multa do Artigo 467 da CLT · Indenização por Dano Moral · Indenização / Terço Constitucional · Grupo Econômico
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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