TSTProcedenteJulgamento: 26/02/2013

Recurso de Revista com Agravo nº 00000883120105150071

Processo nº 0000088-31.2010.5.15.0071

GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JOAO PEDRO SILVESTRIN

Nulidade · Cabimento · Negativa de Prestação Jurisdicional · Horas Extras · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho · Auxílio/Tíquete Alimentação

Nulidade Cabimento Negativa de Prestação Jurisdicional Horas Extras Repouso Semanal Remunerado e Feriado Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho Auxílio/Tíquete Alimentação

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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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