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TSTImprocedenteJulgamento: 26/10/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000855020195050003

Processo nº 0000085-50.2019.5.05.0003

Gabinete da Presidencia

Reserva de Plenário · Administração Pública · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Ônus da Prova · Ente Público
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Como os tribunais decidem: Reserva de Plenário

4% procedente6% parcialmente procedente54% improcedente

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