TSTNão conhecidoJulgamento: 02/06/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000851520245090892

Processo nº 0000085-15.2024.5.09.0892

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Assistência Judiciária Gratuita · Hora Noturna Reduzida · Honorários Advocatícios · Salário/Diferença Salarial · Intervalo Intrajornada · Multa de 40% do FGTS · Multa Convencional · Multa do Artigo 477 da CLT · Descontos Salariais - Devolução · Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 294.705 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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