TSTNão conhecidoJulgamento: 24/11/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000752820185050201

Processo nº 0000075-28.2018.5.05.0201

Gabinete da Presidencia

Temas repetitivos / Repercussão Geral · Ente Público · Ônus da Prova · Reserva de Plenário · Negativa de Prestação Jurisdicional

Temas repetitivos / Repercussão Geral Ente Público Ônus da Prova Reserva de Plenário Negativa de Prestação Jurisdicional

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Como os tribunais decidem: Temas repetitivos / Repercussão Geral

7% procedente4% parcialmente procedente50% improcedente

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