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TSTImprocedenteJulgamento: 26/06/2012

Embargos de Declaração Cível nº 00000713720105090014

Processo nº 0000071-37.2010.5.09.0014

GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

Compensação · Negativa de Prestação Jurisdicional · FGTS · Unicidade Contratual · Intervalo Intrajornada · Restituição/Indenização de Despesas · Salário por Fora - Integração
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Como os tribunais decidem: Compensação

28% procedente4% parcialmente procedente39% improcedente

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