TSTNão conhecidoJulgamento: 28/06/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000693820105010225

Processo nº 0000069-38.2010.5.01.0225

Gabinete da Presidencia

Liberação/Entrega das Guias · Terceirização/Tomador de Serviços · Multa do Artigo 477 da CLT · Anotação/Baixa/Retificação · Intervalo Intrajornada · Indenização por Dano Moral · Reconhecimento de Relação de Emprego · Vale Transporte · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Liberação/Entrega das Guias

56% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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