TSTProcedenteJulgamento: 24/07/2012

Recurso de Revista com Agravo nº 00000672920115040232

Processo nº 0000067-29.2011.5.04.0232

Gabinete da Presidencia

Despedida/Dispensa Imotivada · Assistenciais · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Empregado Público

Despedida/Dispensa Imotivada Assistenciais Multa do Artigo 477 da CLT Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária Empregado Público

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Como os tribunais decidem: Despedida/Dispensa Imotivada

43% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 33.433 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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