TSTNão conhecidoJulgamento: 05/07/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000666920205140161

Processo nº 0000066-69.2020.5.14.0161

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Multa do Artigo 467 da CLT · Condições Degradantes · Cesta Básica · Multa do Artigo 477 da CLT · Adicional de Hora Extra · Unicidade Contratual

Ente Público Multa do Artigo 467 da CLT Condições Degradantes Cesta Básica Multa do Artigo 477 da CLT Adicional de Hora Extra Unicidade Contratual

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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