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TSTNão conhecidoJulgamento: 16/04/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000659620195050023

Processo nº 0000065-96.2019.5.05.0023

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Horas in Itinere · Intervalo Intrajornada · Multa do Artigo 477 da CLT · Ônus da Prova · Honorários na Justiça do Trabalho · Multa do Artigo 467 da CLT · Natureza Jurídica da Parcela/Repercussão
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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