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TSTNão conhecidoJulgamento: 06/02/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000612420215230141

Processo nº 0000061-24.2021.5.23.0141

Gabinete da Presidencia

Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Honorários na Justiça do Trabalho · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Termo de Rescisão Contratual · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Depósito/Diferenças · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Abono Pecuniário · FGTS
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Como os tribunais decidem: Indenização/Dobra/Terço Constitucional

48% procedente1% parcialmente procedente39% improcedente

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