TSTImprocedenteJulgamento: 21/10/2013

Recurso de Revista nº 00000589320125040018

Processo nº 0000058-93.2012.5.04.0018

GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO

Efeitos · Competência da Justiça do Trabalho · Coisa Julgada · Negativa de Prestação Jurisdicional · Assistenciais · Complementação de Aposentadoria/Pensão

Efeitos Competência da Justiça do Trabalho Coisa Julgada Negativa de Prestação Jurisdicional Assistenciais Complementação de Aposentadoria/Pensão

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Como os tribunais decidem: Efeitos

32% procedente3% parcialmente procedente53% improcedente

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