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TSTImprocedenteJulgamento: 21/08/2023

Recurso de Revista nº 00000545420205050016

Processo nº 0000054-54.2020.5.05.0016

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Intervalo Intrajornada · Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho · Integração em Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Adicional de Hora Extra · FGTS · Adicional Noturno · Comissões e Percentuais
Multa do Artigo 477 da CLTIndenização por Dano MoralRepouso Semanal Remunerado e FeriadoIntervalo IntrajornadaAlteração Contratual ou das Condições de TrabalhoIntegração em Verbas RescisóriasMulta de 40% do FGTSAdicional de Hora ExtraFGTSAdicional NoturnoComissões e Percentuais
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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