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TSTNão conhecidoJulgamento: 19/02/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000544720215060192

Processo nº 0000054-47.2021.5.06.0192

Gabinete da Presidencia

Anotação/Retenção da CTPS · Anotação na CTPS · Anotação/Baixa/Retificação · Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário · Fruição/Gozo · Guias do Seguro Desemprego · Indenização · Base de Cálculo · Correção Monetária · Saldo de Salário · Depósito/Diferenças · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional
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Como os tribunais decidem: Anotação/Retenção da CTPS

46% procedente1% parcialmente procedente41% improcedente

Calculado de 32.587 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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