TSTImprocedenteJulgamento: 01/03/2011

Recurso de Revista nº 00000531920115020000

Processo nº 0000053-19.2011.5.02.0000

GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO

Juros · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Terceirização/Tomador de Serviços · Ente Público · Isonomia Salarial

Juros Multa do Artigo 477 da CLT Responsabilidade Solidária/Subsidiária Terceirização/Tomador de Serviços Ente Público Isonomia Salarial

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Como os tribunais decidem: Juros

18% procedente6% parcialmente procedente35% improcedente

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