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TSTImprocedenteJulgamento: 15/03/2019

Recurso de Revista nº 00000496220165050019

Processo nº 0000049-62.2016.5.05.0019

GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA

Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Ônus da Prova · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público
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Como os tribunais decidem: Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho

35% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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