TSTImprocedenteJulgamento: 13/12/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000476820105150102

Processo nº 0000047-68.2010.5.15.0102

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Juros · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Correção Monetária · Negativa de Prestação Jurisdicional · Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito

Ente Público Juros Responsabilidade Solidária/Subsidiária Correção Monetária Negativa de Prestação Jurisdicional Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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