TSTImprocedenteJulgamento: 02/12/2013

Recurso de Revista nº 00000475720125040861

Processo nº 0000047-57.2012.5.04.0861

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Cesta Básica

43% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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