TSTImprocedenteJulgamento: 09/03/2016

Recurso de Revista nº 00000448120155100004

Processo nº 0000044-81.2015.5.10.0004

GAB. DO MINISTRO AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO

Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · Juros de Mora · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público

Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico Juros de Mora Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ente Público

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Como os tribunais decidem: Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico

26% procedente3% parcialmente procedente46% improcedente

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