TSTImprocedenteJulgamento: 03/05/2021

Recurso de Revista com Agravo nº 00000432220195120030

Processo nº 0000043-22.2019.5.12.0030

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Honorários Advocatícios · Força Maior/Factum Principis · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Negativa de Prestação Jurisdicional · Ônus da Prova · Ente Público

Multa do Artigo 467 da CLT Honorários Advocatícios Força Maior/Factum Principis Responsabilidade Solidária/Subsidiária Negativa de Prestação Jurisdicional Ônus da Prova Ente Público

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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