TSTImprocedenteJulgamento: 13/03/2015

Recurso de Revista nº 00000385120115020032

Processo nº 0000038-51.2011.5.02.0032

GAB. DO MINISTRO ALOYSIO CORREA DA VEIGA

Juros · Vale Transporte · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público · Isonomia Salarial · Fazenda Pública

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Como os tribunais decidem: Juros

18% procedente6% parcialmente procedente35% improcedente

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