TSTNão conhecidoJulgamento: 18/09/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000332620215050022

Processo nº 0000033-26.2021.5.05.0022

Gabinete da Presidencia

Gratificação por Tempo de Serviço · Incorporação · Conversão de Regime Jurídico · Aposentadoria e Pensão · Gratificação de Função · Gratificação de Férias · Gratificação Anual

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Como os tribunais decidem: Gratificação por Tempo de Serviço

25% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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