Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000312020115040027
Processo nº 0000031-20.2011.5.04.0027
GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.