TSTNão conhecidoJulgamento: 22/09/2020

Recurso de Revista com Agravo nº 00000271920165170003

Processo nº 0000027-19.2016.5.17.0003

Gabinete da Presidencia

Base de Cálculo · Unicidade Contratual · Salário/Diferença Salarial · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Honorários Advocatícios · Negativa de Prestação Jurisdicional · Licitude/Ilicitude · Intervalo Intrajornada · Preparo

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Como os tribunais decidem: Base de Cálculo

39% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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