TSTProcedenteJulgamento: 11/04/2022

Recurso de Revista com Agravo nº 00000251120215110013

Processo nº 0000025-11.2021.5.11.0013

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Negativa de Prestação Jurisdicional · Intervalo Intrajornada · Honorários Advocatícios · Divisor · Assistência Judiciária Gratuita

Ente Público Negativa de Prestação Jurisdicional Intervalo Intrajornada Honorários Advocatícios Divisor Assistência Judiciária Gratuita

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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