Recurso de Revista com Agravo nº 00000212220155030137
Processo nº 0000021-22.2015.5.03.0137
GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.