TSTImprocedenteJulgamento: 06/09/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000208620165050641

Processo nº 0000020-86.2016.5.05.0641

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Horas Extras · Multa Cominatória / Astreintes · Multa do Artigo 477 da CLT · Depósito/Diferenças · Complementação de Benefício Previdenciário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Indenização por Dano Moral · Reflexos · Férias Proporcionais · Aviso Prévio · Adicional de Hora Extra

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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