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TSTImprocedenteJulgamento: 14/03/2024

Recurso de Revista nº 00000175920225060103

Processo nº 0000017-59.2022.5.06.0103

Gabinete da Presidencia

Assuntos (classificação CNJ)

Ação Civil Pública

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Ação Civil Pública

Referência oficial

Tribunal Superior do Trabalho · Recurso de Revista · Processo nº 0000017-59.2022.5.06.0103 · Gabinete da Presidencia · julgado em 14/03/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Ação Civil Pública

56% procedente0% parcialmente procedente37% improcedente

Calculado de 93 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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