TSTNão conhecidoJulgamento: 25/01/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000142520185140426

Processo nº 0000014-25.2018.5.14.0426

Gabinete da Presidencia

Inconstitucionalidade Material · Plano de Cargos e Salários · Criação de Dotação Orçamentária · Transcedência · Competência da Justiça do Trabalho

Inconstitucionalidade Material Plano de Cargos e Salários Criação de Dotação Orçamentária Transcedência Competência da Justiça do Trabalho

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Como os tribunais decidem: Inconstitucionalidade Material

23% procedente3% parcialmente procedente40% improcedente

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