TSTImprocedenteJulgamento: 18/12/2013

Recurso de Revista nº 00000130920135090053

Processo nº 0000013-09.2013.5.09.0053

GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO

Legitimidade Ativa e Passiva · Gratificação de Função · Gratificação Semestral · Divisor · Honorários Advocatícios · Cargo de Confiança

Legitimidade Ativa e Passiva Gratificação de Função Gratificação Semestral Divisor Honorários Advocatícios Cargo de Confiança

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Como os tribunais decidem: Legitimidade Ativa e Passiva

12% procedente3% parcialmente procedente20% improcedente

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