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TSTNão conhecidoJulgamento: 16/10/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00000093820215200003

Processo nº 0000009-38.2021.5.20.0003

Gabinete da Presidencia

Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Férias Proporcionais · Indenização por Dano Moral · Desconfiguração de Justa Causa · Salário/Diferença Salarial · Multa do Artigo 477 da CLT · Mínimo · Levantamento/Liberação · Indenização por Dano Moral · Multa do Artigo 467 da CLT · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Adicional · Multa de 40% do FGTS · Indenização
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Como os tribunais decidem: Indenização/Dobra/Terço Constitucional

48% procedente1% parcialmente procedente39% improcedente

Calculado de 128.436 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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